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fls.

PROC. Nº TST-E-ED-RR-368/2001-005-13-00.8

PROC. Nº TST-E-ED-RR-368/2001-005-13-00.8

A C Ó R D Ã O
SDI-1
ACV/sp/acc  

RECURSO DE EMBARGOS. PRIVATIZAÇÃO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO ANTES DA PRIVATIZAÇÃO. CONVALIDAÇÃO DO ATO. A matéria foi dirimida sob o prisma da mudança da natureza jurídica da reclamada, que deixou de ser empresa de economia mista, portanto, não mais pertencendo a Administração Pública Indireta, em face de sua privatização. O contrato de trabalho, realizado originariamente sem concurso público, continuou a existir após a privatização. A privatização de sociedade de economia mista com a correspondente alteração da natureza jurídica e a continuidade da prestação dos serviços configura evidente sucessão empresarial a afastar a aplicabilidade dos princípios inerentes à contratação de servidor pela Administração Pública, garantindo-se os efeitos oriundos da relação de trabalho, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, em face da convalidação do ato que, embora nulo na sua origem, em face da não-observância do devido concurso público, mantém a sua eficácia após a privatização, por não mais subsistir o vício originário. Embargos conhecidos e providos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista n° TST-E-ED-RR-368/2001-005-13-00.8, em que é Embargante JOSÉ FERREIRA MARQUES e Embargada S.A. DE ELETRIFICAÇÃO DA PARAÍBA - SAELPA.

A c. Quarta Turma, mediante o v. acórdão de fls. 777-791, da lavra do Exmo. Sr. Ministro Milton de Moura França, conheceu do recurso de revista da reclamada quanto ao tema “ofensa ao artigo 37, II, da Constituição Federal e contrariedade à Súmula nº 363 do TST”  por ofensa ao artigo 37, II, § 2º, da Constituição Federal e, no mérito, deu provimento para declarar a nulidade do enquadramento do reclamante e julgar improcedente o pedido relativo ao contrato de trabalho existente até a data de privatização da reclamada, sendo devidos apenas o saldo de salário e os depósitos do FGTS, com relação ao período, nos termos da Súmula nº 363/TST. Após a privatização, fica mantida a condenação conforme sentença.
Foram interpostos embargos de declaração pelo reclamante às fls. 793-799 (fax) e 800-805 (originais), rejeitados às fls. 937-939. 
Inconformado, o reclamante opõe embargos, às fls. 943-956 (fax) e 957-970 (originais). Alega violação dos artigos 10 e 448 da CLT e 37, II, § 2º, da Constituição Federal e colaciona aresto para confronto de tese.
Apresentada impugnação, às fls. 987-993 (fax) e 994-1000 (originais)
Sem remessa dos autos à douta Procuradoria-Geral do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 82, II, do RITST. 
É o relatório.

V O T O

PRIVATIZAÇÃO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO ANTES DA PRIVATIZAÇÃO. 
CONHECIMENTO
A c. Turma conheceu do recurso de revista da reclamada quanto ao tema “ofensa ao artigo 37, II, da Constituição Federal e contrariedade à Súmula nº 363 do TST”  por ofensa ao artigo 37, II, § 2º, da Constituição Federal e, no mérito, deu provimento para declarar a nulidade do enquadramento do reclamante e julgar improcedente o pedido relativo ao contrato de trabalho existente até a data de privatização da reclamada, sendo devidos apenas o saldo de salário e os depósitos do FGTS, com relação ao período, nos termos da Súmula nº 363/TST. Após a privatização, entendeu pela manutenção da condenação, conforme sentença. Consubstanciou seu entendimento na seguinte ementa:

“PRIVATIZAÇÃO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DESVIO DE FUNÇÃO NO REGIME DA ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ANTES DA PRIVATIZAÇÃO - CONSEQÜÊNCIAS. A sucessão, como se sabe, significa que o sucessor se sub-roga em direitos e obrigações da empresa sucedida. Nesse contexto, revela-se juridicamente razoável que, existindo um contrato de trabalho nulo, anteriormente à sucessão, como no caso em que o reclamante foi desviado de sua função de leiturista para advogado, já no regime da atual Constituição Federal que exige concurso para validar a nova função, a sucessora seja investida do direito de questionar a eficácia dessa alteração contratual. Realmente, assegurado à empregadora, antes da privatização, o direito de não legitimar o desvio de função, nos termos da Súmula nº 363 desta Corte, com a sucessão subsiste seu direito, relativamente ao período de trabalho que antecedeu à sua privatização. Diante dessa realidade, e considerando-se que o desvio de função do reclamante na função de advogado se deu em 30/3/1989, sem que tenha sido observada a exigência do concurso público prevista no art. 37, II, § 2º, da Constituição Federal, o novo enquadramento, porque a reclamada tornou-se privatizada, deve prevalecer a partir do ano de 2000 para todos os efeitos legais. Relativamente ao pedido anterior à privatização, subsiste o desvio de função apenas para efeito indenizatório, mas sem nenhum efeito de enquadramento válido e eficaz no mundo jurídico. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.” (fl. 777) 

Nas razões de embargos, o reclamante alega violação dos artigos 10 e 448 da CLT e 37, II, § 2º, da Constituição Federal e colaciona aresto para confronto de tese. Sustenta que está sendo assegurado à sucessora o direito de reconhecimento de nulidade dos contratos firmados com seus empregados.
Consta dos autos que se trata de emprego, contratado originariamente como leiturista, sendo desviado de função para o cargo de advogado em 30.3.1989, sem o cumprimento do requisito do prévio concurso público. A privatização da empresa ocorreu em dezembro de 2000, e o empregado continuou trabalhando.
O aresto colacionado as fls. 961, possibilita o conhecimento dos embargos, por dissenso jurisprudencial, porque traz tese contrária à decisão embargada, examinando exatamente a mesma situação, pois entendeu por declarar nulo o contrato de trabalho de empregado de ente privatizado, no período anterior à privatização, enquanto a v. decisão traz tese que entende por convalidar o contrato originário realizado sem concurso público, diante da sucessão realizada
Conheço, por divergência jurisprudencial.

MÉRITO
Trata-se de ação em que o empregado buscou o pagamento de horas extraordinárias relativas ao tempo em que trabalhou como advogado na empresa, de 1989 a 2001, quando foi dispensado em razão de adesão a Plano de Demissão Voluntária. 
A eg. Tribunal Regional, examinando a alegação de nulidade do ato que determinou o enquadramento do autor como advogado em período posterior à CF de 1988, entendeu que houve sucessão, sub-rogando o sucessor nos direitos e obrigações do contrato de trabalho, inclusive em relação aos defeitos e vícios de contratação.
A C. Turma, reformando essa decisão parcialmente, entendeu que a sucessão não retira da sucessora o direito de questionar a eficácia da alteração contratual, relativa ao indevido enquadramento do autor como advogado, pois antes da privatização estava assegurado à empregadora o direito de não legitimar o desvio de função.
Assim sendo, entendeu subsistir o direito ao autor, em decorrência do indevido enquadramento, apenas à indenização, relativa a saldo de salário e depósitos do FGTS.
Data venia, o art. 37, II e § 2º, da Constituição Federal é dirigido à Administração Pública, proibindo a contratação de servidor público sem o correspondente concurso. Assim também a Súmula 363 do C. TST.
Como visto, o autor ingressou nos quadros da reclamada, sociedade de economia mista, sem se submeter a concurso público, em período anterior à Constituição Federal de 1988, ou seja, em 1974, como leiturista, e foi enquadrado como advogado, em 1989,  sendo, portanto, na ocasião, nula a alteração contratual, diante da inexistência de concurso público, como incontroverso.
Ocorre que a recorrente adquiriu a empresa em 2000, por meio de processo de privatização, configurando-se a sucessão empresarial e a correspondente alteração da natureza jurídica, deixando de ser empresa de economia mista, e, portanto, não mais pertencendo à Administração Pública Indireta. Assim não mais goza de qualquer interferência estatal, fazendo incidir o disposto nos artigos 10 e 448 da CLT, relativamente às relações de trabalho. 
Dessa forma, após a privatização, não há mais que se invocar os privilégios concernentes à Administração Pública para se eximir do pagamento dos débitos trabalhistas, porque o sucessor é quem responde por tais débitos. Afastado o interesse público que deve prevalecer em situações em que não tenha sido observada a contratação nos moldes do art. 37, II, da Constituição Federal, já que se trata de empresa privada, o princípio constitucional que deve prevalecer é o da proteção do trabalhador.
É inconcebível que toda a relação de trabalho, que se desenvolveu no período compreendido entre 1989 a 2000, seja tida como nula quando, num processo de privatização, realizado em 2000, operou-se a sucessão de empregadores, sem solução de continuidade no contrato de trabalho, sendo extinto o contrato de trabalho do autor apenas em 2001.
De tal forma, a nulidade do contrato havido com a sucedida não pode ser argüida agora, pela sucessora, a quem, por nenhum nexo, se aplica a limitação constitucional. Com a sucessão havida, convalidou-se o contrato com todos os seus efeitos, ainda que nulo na sua origem; o interesse público deixou de existir, em face da natureza jurídica do novo empregador, prevalecendo, assim, o interesse do trabalhador, o que atrai todos os efeitos oriundos do contrato de trabalho previstos em lei.
Pelo exposto, devem ser providos os embargos, para restabelecer a decisão do eg. Tribunal Regional.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos por divergência jurisprudencial e, no mérito, por maioria, dar-lhes provimento para restabelecer a decisão do eg. Tribunal Regional, vencidos os Exmos. Ministros Milton de Moura França, Carlos Alberto Reis de Paula, João Batista Brito Pereira e Maria Cristina Irigoyen Peduzzi.
Brasília, 03 de março de 2008.

ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
Ministro Relator

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